NOTÍCIAS DE RORAIMA – O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e declarou a nulidade do ato administrativo de doação de um lote no bairro Caçari, realizado pelo Município de Boa Vista à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, revertendo-se assim, o terreno ao patrimônio imobiliário do município de Boa Vista…

0
99

NOTÍCIAS DE RORAIMA

DATA

Nesta segunda-feira, 13/08, é DIA DO ECONOMISTA e DIA DO PENSAMENTO.

________________________________________________________________________

BOLETIM TJRR

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Estadual e declarou a nulidade do ato administrativo de doação de um lote no bairro Caçari, realizado pelo Município de Boa Vista à Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima, revertendo-se assim, o terreno ao patrimônio imobiliário do município de Boa Vista.

O magistrado declarou nula a Lei Municipal 1278/2010 devido à contradição da Lei Orgânica de Boa Vista à legislação vigente e aos princípios da administração pública.

“A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Roraima deve se abster de realizar obras de qualquer natureza, ou alteração física do imóvel ilegalmente doado, bem como o município de Boa Vista deve promover a efetiva fiscalização na área pública, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença”, pontua o magistrado na decisão.

________________________________________________________________________

ESPAÇO

A Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM) ganhou um novo espaço. A obra, a construção do terceiro piso da sede da CAAAM, iniciou em setembro de 2017.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Roraima (CAARR) Ronald Rossi Ferreira, que também é o coordenador das Caixas de Assistências dos Advogados da Região Norte, juntamente com o vice-presidente da CONCAD Carlos Augusto Alledi, representaram a Coordenação Nacional na solenidade.

Na área de 400 m² foram construídas  salas de reunião, espaço Premium, hall para coffee break, biblioteca, ambiente para eventos/bazar, mini auditório, espaço digital, copa, depósito, área de serviço, banheiros e recepção.

A obra foi financiada pelo Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida).

Os espaços obedecem às Norma ABNT 9050 (Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos) especializados ao PNE.

Ronald Rossi Ferreira (Coordenador Norte da CONCAD e Presidente da CAARR), Denize Aufiero (Presidente da CAAAM) e Carlos Augusto Alledi (Presidente da CAA/ES e Vice-presidente da CONCAD).

________________________________________________________________________

BOLETIM IFRR

Campus Boa Vista do Instituto Federal de Roraima (CBV-IFRR) disponibilizou 18 vagas remanescentes para o curso de extensão Projetos de Iniciação Científica com o apoio das Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs). Os interessados devem entrar em contato pelo telefone 99161-8201 para fazer sua inscrição.

As aulas começaram em 7 de agosto e ocorrem às terças e às quintas-feiras, das 18h às 22h, na sala 329 do CBV, na Av. Glaycon de Paiva, n.º 2496, Bairro Pricumã. O curso terá carga horária de 100 horas e terminará em 11 de outubro.

Está sendo ministrado por professores do IFRR, que atuam de forma voluntária no projeto de extensão.

O curso visa, entre outros objetivos, destacar a importância da iniciação científica para os alunos do ensino fundamental e médio; incentivar o desenvolvimento de pesquisas ao longo do ano letivo; e promover o desenvolvimento de pesquisas e a divulgação dos resultados para as comunidades interna e externa das escolas.

________________________________________________________________________

BOLETIM ALERR

A Comissão Especial Externa montada na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALE-RR) para discutir a fiscalização eletrônica de trânsito realizou uma reunião na última quarta-feira (8/8).

Os deputados decidiram encaminhar as informações sobre o assunto para a Procuradoria Geral da Casa, para que seja analisado qual o instrumento pode ser adotado diante da irregularidade na atuação das empresas, fato apontado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Roraima (Crea).

A reunião é um desdobramento da audiência pública realizada no dia 20 de junho, na qual órgãos ligados ao trânsito e representantes da sociedade levaram informações sobre o tema ao plenário da ALE-RR.

Conforme o parecer técnico do Crea, as duas empresas que realizam fiscalização não estão devidamente habilitadas, e, portanto, estariam atuando de maneira irregular. No entendimento da comissão, os atos advindos desta fiscalização se tornam nulos.

O que será analisado agora é se o Poder Legislativo possui competência para anular estas multas e qual seria a proposição adequada. Diante do parecer da consultoria jurídica, a comissão deverá deliberar sobre o assunto na próxima reunião e, caso aprovada, a proposição será levada para apreciação em plenário.

Além disso, a Comissão deliberou pelo encaminhamento das informações referentes ao assunto para o Poder Judiciário, por meio do Procon Assembleia, e à Câmara Municipal de Boa Vista, para a adoção de providências no âmbito de suas responsabilidades.

Participaram ainda os membros Oleno Matos (PC do B) e Valdenir Ferreira (PV).

____________________________

Para quem deseja se capacitar ou se preparar para o vestibular, a Escola do Legislativo Cursos Preparatório – Unidade Silvio Botelho está com inscrições abertas para os cursos de Noções de Direito de Família, Inglês, Espanhol, Português e Informática.

Ao todo, são ofertadas 518 vagas para a comunidade de forma gratuita.

A coordenadora da Unidade, Cristina Mello, explica que as inscrições para os cursos de Direito de Família e Informática seguem até o dia 16 de agosto.

Já para Português, Espanhol e Inglês as inscrições seguem até a próxima segunda-feira (13).

Os interessados podem se inscrever na Unidade Silvio Botelho, situada na avenida Sólon Rodrigues Pessoa, 1.313, das 7h30 às 22h. Para efetuar a inscrição é necessário apresentar comprovante de residência, cópias da carteira de identidade e do CPF (Cadastro de Pessoa Física). A idade mínima para fazer o curso é 16 anos. Mais informações pelo telefone 0800 095 0047.

Confira os cursos, horários e as vagas:

 

Curso Período das aulas Dia Horário Vagas Carga horária
Espanhol Básico 09/08 à 16/10 Terça e quinta-feira 8h às 10h 110 vagas 40h
Noções de Direito de Família 14/08 à 02/09 Terça e quinta-feira 8h às 12h 70 vagas 30h
Português 13/08 à 15/10 Segunda-feira 14h às 16h 70 vagas 20h
Inglês Intermediário 06/08 à 10/10 Terça e quarta-feira 10h30 às 11h30 110 vagas 40h
Inglês Básico 09/08 às 16/10 Terça e quinta-feira 8h às 10h 110 vagas 40h
Informática Intermediário 16/08 à 04/10 Terça e quinta-feira 14h às 16h

16h às 18h

48 vagas 30h

____________________________

No Dia Internacional dos Povos Indígenas, deputados estaduais destacaram avanços na educação área da educação, graças à atuação do Poder Legislativo.

O assunto foi lembrado durante a sessão plenária de quinta-feira (9/8) na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Durante as explicações pessoais, o deputado estadual Evangelista Siqueira (PT) ressaltou que, sobretudo a nível federal, o governo não tem respeitado as demandas dos povos indígenas. “As etnias estão nas ruas lutando pelo seu protagonismo, para garantir seus direitos e para que os direitos já constituídos não sejam retirados”.

O parlamentar relembrou a elaboração do Plano Estadual de Educação, que não contemplava as especificidades da educação indígena. Segundo ele, para mudar essa situação, a Comissão de Educação, Desportos e Lazer da ALE-RR fez um trabalho árduo.

____________________________

Mesmo com o adiamento da prova do concurso público da Polícia Militar de Roraima, a Escola do Legislativo Cursos Preparatórios – Unidade Silvio Botelho vai continuar o workshop preparatório com aulas intensivas e revisões até o dia 25 de agosto.

As disciplinas abordadas na programação são comuns a outros processos seletivos, ajudando os candidatos a se manterem focados nos estudos.

A programação é aberta para a comunidade e aos alunos da instituição. A expectativa é receber até 200 pessoas. Para confirmar participação, os concurseiros podem procurar a Escola do Legislativo das 8h às 22h, ou no dia do workshop, a partir das 14h, munidos de documento original com foto.

VESTIBULAR – No próximo mês, a unidade terá uma atenção especial para os vestibulares e o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), com uma programação especial para atender essa demanda.  Mais informações podem ser obtidas diretamente na escola ou pelo telefone 0800 095 0047.

Confira os horários das disciplinas:

Disciplina Horário Local
Direito Administrativo 14h30 às 15h30 Sala 1
História de Roraima 15h30 às 16h30 Sala 1
Atualidade 16h30 às 17h30 Sala 1
Regimento Interno 14h30 às 15h30 Sala 2
Direito Constitucional 15h30 às 16h30 Sala 2